Disposição Patrimonial: Limites Legais na Doação e Venda de Ascendentes para Descendentes e Terceiros – Análise Jurídica
Disposição Patrimonial: Limites Legais na Doação e Venda de Ascendentes para Descendentes e Terceiros – Análise Jurídica Disposição Patrimonial: Limites Legais na Doação e Venda de Ascendentes para Descendentes e Terceiros – Análise Jurídica Data: 10 de Dezembro de 2025 A gestão do patrimônio em vida é um direito fundamental do proprietário. Contudo, no contexto familiar, este direito encontra limitações expressas no ordenamento jurídico brasileiro, visando proteger a porção da herança legalmente reservada aos herdeiros necessários (a legítima). A análise da doação e da compra e venda de bens por ascendentes (pais, avós) exige rigor técnico para evitar a anulação dos negócios jurídicos e futuros litígios no inventário. I. A Proteção da Legítima e o Princípio da Colação Conforme o art. 1.845 do Código Civil (CC) , os descendentes, ascendentes e o cônjuge são considerados **herdeiros necessários**. A eles é reservada, de pleno direit...