Disposição Patrimonial: Limites Legais na Doação e Venda de Ascendentes para Descendentes e Terceiros – Análise Jurídica

Data: 10 de Dezembro de 2025

A gestão do patrimônio em vida é um direito fundamental do proprietário. Contudo, no contexto familiar, este direito encontra limitações expressas no ordenamento jurídico brasileiro, visando proteger a porção da herança legalmente reservada aos herdeiros necessários (a legítima). A análise da doação e da compra e venda de bens por ascendentes (pais, avós) exige rigor técnico para evitar a anulação dos negócios jurídicos e futuros litígios no inventário.

I. A Proteção da Legítima e o Princípio da Colação

Conforme o art. 1.845 do Código Civil (CC), os descendentes, ascendentes e o cônjuge são considerados **herdeiros necessários**. A eles é reservada, de pleno direito, a metade dos bens da herança, denominada **legítima** (art. 1.846, CC).

1. Limite da Doação: A Parte Disponível

O ascendente (a avó, por exemplo) só pode dispor livremente de **50% do seu patrimônio** (a parte disponível). Qualquer doação que exceda esse limite é considerada **inoficiosa** (art. 549, CC) e está sujeita à **ação de redução** no momento do inventário, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"É nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento." (Art. 549, CC)

II. Alienação para Descendentes (Avós para Netos)

A transferência de bens de ascendente para descendente, seja por doação ou compra e venda, é a situação que mais exige cautela legal.

1. Doação para o Neto (Regime da Colação e Legítima)

• Se o Neto NÃO é Herdeiro Necessário (Pai vivo): A doação é vista como liberalidade a terceiro. O bem doado não precisa ser colacionado, mas a doação **não pode exceder a 50% do patrimônio** da avó, sob pena de redução judicial para recompor a legítima dos filhos vivos.
• Se o Neto É Herdeiro Necessário (Representação por Pai pré-morto): A doação é considerada um **adiantamento da legítima** (art. 544, CC). O neto deverá trazer o bem à colação no inventário (compensar o valor) para igualar as partes com os demais herdeiros por representação. Mesmo neste caso, a doação do total do patrimônio (100%) permanece nula na parte que exceder a legítima, caso não haja cláusula de dispensa de colação (que só pode incidir sobre os 50% disponíveis).

2. Venda para o Neto: O Requisito do Consentimento

A venda de ascendente a descendente é **anulável** se não houver o consentimento expresso dos **outros descendentes** e do cônjuge (art. 496, CC). O consentimento é indispensável para evitar simulações (vendas disfarçadas de doação) que prejudiquem os demais herdeiros.

A jurisprudência do STJ tem consolidado a necessidade de ação anulatória, com prazo decadencial de **dois anos** a partir da conclusão do ato, exigindo prova de que a venda foi real (pagamento efetivo do preço e justo valor) e não simulada para fraude à legítima.

III. Alienação para Terceiros Estranhos

Quando a transação é realizada com um terceiro que não possui vínculo de parentesco com o alienante, as regras são mais flexíveis para a venda e mais rígidas para a doação.

1. Venda para Terceiro

O proprietário, em pleno exercício do seu domínio, tem a liberdade de vender seu imóvel para qualquer pessoa, **sem a necessidade de autorização ou consentimento dos filhos ou netos**. A expectativa de herança (legítima) não confere aos herdeiros o direito de veto sobre o patrimônio em vida do ascendente.

2. Doação para Terceiro

A limitação da legítima permanece inalterada. Maria **NÃO** pode doar 100% do seu único bem para um terceiro (instituição de caridade, amigo, vizinho) se tiver herdeiros necessários. A doação é limitada à **parte disponível (50%)**. A parte que invadir a legítima dos herdeiros necessários será considerada inoficiosa e poderá ser judicialmente reduzida.

⚠️ Alerta Jurídico: Simulação e Nulidade

A tentativa de "fraudar" a legítima utilizando um terceiro como intermediário ("laranja") para posteriormente transferir o bem ao descendente predileto é considerada **simulação**, tornando o negócio **nulo** (e não apenas anulável) de pleno direito, conforme o art. 167 do Código Civil. A prova da simulação é robusta, mas, uma vez confirmada, impacta todos os negócios jurídicos subsequentes.

Conclusão e Planejamento Sucessório

Em síntese, a disposição patrimonial de Maria (avó) encontra os seguintes óbices legais:

1. Doação do Total: Sempre vedada (anulável ou nula) quando há herdeiros necessários, pois viola a legítima de 50%.
2. Venda para Descendente: Sempre anulável se não houver o consentimento expresso de todos os outros descendentes.

A via mais segura para beneficiar um único neto de forma privilegiada, respeitando a lei e minimizando riscos de anulação, é utilizar o **Testamento** ou a **Doação em Vida** para dispor da parte disponível (50% do patrimônio), especificando que a liberalidade sai dessa porção. Essa medida assegura o direito do ascendente de beneficiar um herdeiro além de sua cota, sem violar a legítima dos demais.

Para casos concretos e planejamento sucessório, é fundamental a consulta com um profissional do Direito especializado, garantindo a validade e a eficácia jurídica dos atos praticados.