📜 Certidão de Permanência Carcerária e Auxílio-Reclusão
📜 Certidão de Permanência Carcerária e Auxílio-Reclusão
A Certidão de Permanência Carcerária (também chamada de declaração de cárcere) é o documento emitido pela direção da unidade prisional que comprova a situação de reclusão do segurado. ✅ Trata-se de requisito essencial para a concessão e, sobretudo, para a manutenção do auxílio-reclusão junto ao INSS.
1️⃣ Finalidade e Periodicidade
⏳ A certidão deve ser apresentada a cada 3 meses. Se não for renovada, o benefício poderá ser suspenso. Portanto, atenção total aos prazos!
2️⃣ Quem emite e quem pode solicitar?
- 🏛️ Emissão: pela direção da unidade prisional;
- 📄 Conteúdo: identificação do segurado, unidade, regime e período de reclusão;
- 👨👩👧 Solicitantes: familiares ou advogado constituído.
3️⃣ Como renovar pelo Meu INSS?
- 🔑 Acesse o portal Meu INSS com CPF e senha;
- 🔍 Digite “renovar declaração de cárcere” na busca;
- 📤 Envie a certidão digitalizada e acompanhe em “Consultar Pedidos”.
🔗 Links úteis: Renovar Declaração | Importância do Documento
4️⃣ Alterações no Regime
⚠️ Caso o detento passe para regime aberto, semiaberto ou seja liberado, é obrigatória a comunicação imediata ao INSS para evitar pagamento indevido e futura cobrança.
5️⃣ Regras Normativas
- 📌 O benefício é exclusivo aos dependentes de segurados em regime fechado;
- 💰 Exige comprovação de baixa renda e demais requisitos previdenciários;
- ⚖️ Os valores e limites são definidos por portarias interministeriais e atualizados periodicamente.
📋 Checklist Rápido
- ✔️ Solicite a certidão na unidade prisional;
- ✔️ Confira todos os dados antes de enviar;
- ✔️ Renove no Meu INSS a cada 3 meses;
- ✔️ Informe qualquer alteração de regime;
- ✔️ Guarde protocolos e comprovantes.
❓ Perguntas Frequentes
👤 Quem deve apresentar a certidão?
Os dependentes do segurado, para manter o benefício sem interrupções.
📅 De quanto em quanto tempo renovar?
A cada 3 meses, salvo determinação diversa no processo administrativo.
🚫 O que acontece se não renovar?
O benefício pode ser suspenso até a regularização.
💻 Posso resolver tudo on-line?
Sim! Pelo Meu INSS, exceto em casos de exigências presenciais.
⚖️ Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada.