🚗 Purga da Mora nas Ações de Busca e Apreensão de Veículos
🚗 Purga da Mora nas Ações de Busca e Apreensão de Veículos
A purga da mora é um dos instrumentos jurídicos mais importantes para o consumidor que, por motivos diversos, deixou de pagar o financiamento de seu veículo. Com ela, é possível regularizar a dívida e reaver o bem apreendido, mesmo após o ajuizamento da ação.
📜 O que é a purga da mora?
Purgar a mora significa pagar a dívida vencida (parcelas atrasadas, encargos e custos) e, com isso, recuperar o bem alienado que foi objeto de ação de busca e apreensão. O objetivo é manter o contrato ativo e evitar a consolidação da propriedade em nome do banco ou financeira.
⚖️ Fundamento Legal
A purga da mora encontra amparo principalmente no:
- Art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969
- Lei nº 4.728/1965
- Lei nº 13.043/2014 (alterações relevantes)
- Código de Processo Civil de 2015
Art. 3º, §2º, Decreto-Lei 911/69
⏱️ Prazo para purgar a mora
O prazo é de 5 dias corridos, contados a partir da apreensão do veículo, e não da citação. A contagem é feita em dias corridos, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.
🛠️ Passo a passo para purgar a mora
- 📞 Consulte um advogado imediatamente após a apreensão.
- 🔍 Analise os valores cobrados na petição inicial da financeira.
- 💵 Pague integralmente a dívida: parcelas vencidas + encargos + honorários + custas.
- 📑 O advogado protocolará o pedido de purga da mora, com comprovantes.
- 🔁 O juiz determinará a devolução do bem se tudo estiver regular.
🚧 Situações comuns e consequências
❌ Pagamento parcial
É ineficaz. A jurisprudência exige pagamento integral para caracterizar a purga.
⏳ Fora do prazo
Também ineficaz. O veículo pode ser consolidado em nome do credor e vendido.
🤝 Tentativa de acordo
É possível negociar, mas depende da anuência expressa do credor e deve ser formalizado.
📉 Falta de orientação
Muitos perdem o bem por desconhecimento do prazo. Por isso, a atuação rápida do advogado é fundamental.
📌 A importância do advogado
A purga da mora envolve análise técnica e prazo exíguo. Um advogado pode:
- ✔️ Calcular os valores com precisão;
- ✔️ Garantir o protocolo no tempo correto;
- ✔️ Combater abusos contratuais;
- ✔️ Negociar diretamente com o banco;
Não espere perder seu bem para agir. Consulte um profissional especializado!
✅ Conclusão
A purga da mora é uma excelente forma de preservar seu patrimônio e manter seu contrato de financiamento. Mas exige ação rápida, pagamento integral e acompanhamento jurídico qualificado.
Se você está enfrentando uma ação de busca e apreensão, fale com um advogado de confiança e preserve seus direitos.
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Franco de Amorim Advocacia – Advocacia Especializada em Defesa do Consumidor
📍 Palmital e Ourinhos/SP